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Notícias
PJe ficará indisponível no próximo fim de sem ...
17/05/2024 Em razão da entrada em produção da nova versão, o Sistema PJe estará indisponível entre as 20h da próxima sexta-feira (24) e as 23h59 de domingo (26).STF mantém prisão de delegado acusado do homi ...
17/05/2024 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, um dos acusados pelo homicídio da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Ele negou pedido de liberdade feito pela defesa de ...Comissão especial sobre fornecimento de medic ...
17/05/2024 Na quinta-feira (16), foi realizada a última reunião da comissão especial que trata sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS). O grupo teve o objetivo de produzir um acordo entre os gestor ...STF abre prazo para Poderes discutirem soluçã ...
17/05/2024 O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 60 dias, contados a partir de 25/4, para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. Com isso, fica mantida, neste prazo, a possibilidade de substituir a c ...Confira os destaques da semana na TV Justiça
17/05/2024 Sexta-feira (17)19h - Artigo 5ºO avanço tecnológico trouxe muitas facilidades, mas também novas ameaças, como os crimes virtuais. O programa desta semana mostra como a legislação brasileira protege os usuários da internet e os principais desafios no combate de crimes digitais.Sábado (18)1Semana Nacional da Conciliação Trabalhista é ...
17/05/2024 17/5/2024 - Com o slogan “É conciliando que a gente se entende”, a 8ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024 foi aberta oficialmente, nesta sexta-feira (17), na sede do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região). Na abertura, foi homologado um acordo entre o Ministério ...TST sediará audiência da Corte Interamericana ...
17/05/2024 17/5/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho sediará, na próxima sexta-feira (24), uma audiência pública da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que tem como tema de fundo a emergência climática e os direitos humanos. A partir da segunda-feira (20), os integrantes do tribunal interna ...Jurista defende aprimoramento de precedentes ...
17/05/2024 O projeto "Sextas Inteligentes", do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu nesta sexta-feira (17) a advogada e professora de Direito Danyelle Galvão, juíza substituta do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que falou sobre o tema "Aprimoramento dos precedentes em matéria penal”. A pal ...STF suspende resolução do CFM que dificulta a ...
17/05/2024 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a utilização de uma técnica clínica (assistolia fetal) para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro. A decisão liminar foi concedi ...TST valida geolocalização como prova digital ...
17/05/2024 17/5/2024 - Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou liminar que impedia que o Banco Santander S.A. utilizasse prova digital de geolocalização para comprovar jornada de um bancário de Estância Velha (RS). Segundo o coleg ...Desoneração da folha: STF envia ao Congresso ...
16/05/2024 O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao Congresso Nacional o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender, por 60 dias, os efeitos da decisão liminar (urgente e provisória) referente à desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos. A ...Pedido de vista suspende julgamento sobre mud ...
16/05/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (16) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236), apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) realizadas pela Lei 14.230/2021. Após a conclusão do ...Associações LGBT questionam no STF leis que p ...
16/05/2024 A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas apresentaram ao Supremo Tribunal Federal um conjunto de 18 processos contra leis municipais e uma lei estadual que proibiram o uso de linguagem neutra em seus territórios. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 76 ...Em encontro com embaixador da China, presiden ...
16/05/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quinta-feira (16) o embaixador da China no Brasil, Zhu Qingqiao. Em visita de cortesia, Barroso e o embaixador conversaram sobre os desafios comuns entre os dois países em desenvolvimento econômico e ações i ...Confira a programação da Rádio Justiça desta ...
16/05/2024 Revista JustiçaO programa destaca uma entrevista sobre aplicação de multa a condomínios que trocam porteiros por "portarias virtuais". Às 7h.A Hora do MaestroO maestro Cláudio Cohen apresenta obras de Zoltán Kodály. Às 13h e às 22h.Justiça na TardeO programa traz uma entrevista sobSTF rejeita recurso de Bolsonaro contra multa ...
16/05/2024 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra multa de R$ 15 mil aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por impulsionamento irregular de propaganda eleitoral na Internet.De acordo com o TSE, a coligação Pelo Bem ...STF retoma julgamento de ações sobre assédio ...
16/05/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (16), o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6792 e 7055) que questionam o uso abusivo de ações judiciais contra profissionais e veículos de comunicação, visando impedir ou dificultar sua atuação. Até ...Agente de aeroporto agredido por cliente de c ...
16/05/2024 16/5/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tam Companhias Aéreas S.A. (Latam) a pagar R$ 9,6 mil de indenização a um agente de aeroporto vítima de agressão física de um cliente durante o trabalho. Segundo o colegiado, a empresa tem o dever de proteger a dignidade dos tr ...Ação contra escritório de porte nacional pode ...
16/05/2024 16/5/2024 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de uma aposentada ajuizar ação no local em que mora, e não onde prestou serviços. A decisão leva em conta que o escritório de advocacia para o qual ela trabalhou atua âmbito nacional e não terá prejuízo para se d ...Entenda: STF retoma julgamento sobre assédio ...
16/05/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira, o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6792 e 7055) que questionam o uso abusivo de ações judiciais, o chamado assédio judicial, para impedir ou dificultar a atuação de profissionais de imprensa e dos ...Ministro André Mendonça é eleito membro efeti ...
16/05/2024 Na sessão desta quinta-feira (16), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu o ministro André Mendonça para a vaga de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aberta em razão do término do segundo biênio do ministro Alexandre de Moraes na Corte, que se dará no dia 3/6.Mendonç ...STF sedia sessões da Corte Interamericana de ...
16/05/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) será sede do 167º Período Ordinário de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) na próxima semana. Entre os dias 20 e 24 de maio, serão realizadas diferentes atividades, entre as quais o seminário internacional sobre "Desafios e impacto da Jurisprud ...STF e CNJ realizam seminário internacional pa ...
16/05/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizam, na próxima terça-feira (21), em Brasília, o Seminário Internacional “Mecanismos Nacionais de Implementação de Decisões Estruturais”. O evento é realizado em parceria com o Instituto Max Planck e a Fundação Konrad Adena ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
16/05/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quinta-feira (16) com a leitura do voto do ministro Alexandre de Moraes no julgamento da ação contra mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236, o ministro já apontou que são i ...Relator inicia voto em ação contra mudanças n ...
15/05/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (15) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236) contra alterações feitas pelo Congresso Nacional na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O relator, ministro Alexandre de Moraes, iniciou a leitura de ...Confira a programação da Rádio Justiça desta ...
15/05/2024 Revista JustiçaO programa traz uma entrevista sobre os direitos trabalhistas das vítimas de enchentes, como as que assolam o Rio Grande do Sul. Às 7h.A Hora do MaestroO maestro Cláudio Cohen apresenta obras de Bohuslav Martinů. Às 13h e às 22h.Refrão O entrevistado é o cantor e compSTF mantém suspensa ação sobre a Ferrogrão po ...
15/05/2024 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e suspendeu por mais 90 dias a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6553, que questiona a destinação de parte do Parque Nacional do Jamanxim (PA) ao projeto ...Sem registro de jornada, cuidadora consegue v ...
15/05/2024 15/5/2024 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a veracidade da jornada alegada por uma cuidadora e condenou o empregador a pagar horas extras acima da oitava diária ou da 44ª semanal. A decisão baseou-se na Lei do Trabalho Doméstico (Hospital pode desligar técnica de enfermagem ...
15/05/2024 15/5/2024 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma técnica de enfermagem contratada por concurso público que buscava ser reintegrada após a dispensa. A pretensão foi rejeitada porque o edital do concurso previa contratação por prazo determinado para aten ...Presidente do STF anuncia que repasses do Jud ...
15/05/2024 Durante anúncio do governo federal sobre novas medidas para recuperação do Rio Grande do Sul após as enchentes, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, informou que o Poder Judiciário transferiu, até o momento, R$ 123 milhões referentes a depósitos judiciais pa ...STF debate papel das cortes constitucionais n ...
15/05/2024 “Justiça e Meio Ambiente: O Papel do Judiciário” foi o tema da primeira palestra do ano do projeto “Diálogos com o Supremo”, realizado nesta quarta-feira (15), na sala de sessões da Primeira Turma. Diante do desastre ambiental causado pelas enchentes no Rio Grande do Sul, um dos pontos levantados pe ...Vice-Presidente do STF defende união de Poder ...
15/05/2024 O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (15) que os três Poderes e todos os órgãos da República devem agir para prestar a melhor assistência possível na garantia dos direitos fundamentais no Rio Grande do Sul, estado atingido por fortes ...Presidente do STF acompanha comitiva presiden ...
15/05/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, desembarcou nesta quarta-feira (15) na Base Aérea de Canoas (RS) junto com comitiva presidencial. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, fará anúncio de novas medidas de auxílio ao Rio Grande do Sul e a fam ...Representatives of the Supreme Courts of the ...
14/05/2024 See photo albums from the event here and here.Estimativa aponta mais de 1,4 milhão de vítim ...
15/05/2024 15/5/2024 - Por 388 anos, a economia do Brasil foi ligada ao trabalho escravo. Trazidas da África, milhões de pessoas desembarcaram em solo brasileiro para serem submetidas ao trabalho forçado. Em 13 de maio de 1888, foi assinada a Lei Áurea, que aboliu formalmente a escravidão. Em 2024, Portugal, ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
14/05/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade nesta quarta-feira (15) ao julgamento da ação que contesta alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Essa lei prevê punições para casos de desonestidade ou má conduta no exercício da função pública, como a perda do cargo ou do man ...Governador da Paraíba questiona no STF altera ...
14/05/2024 O governador da Paraíba, João Azevêdo, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) alterações feitas pela Assembleia Legislativa estadual na lei que institui o Plano Plurianual (2024-2027) do estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7643) está sob a relatoria do ministro Alexandre de Mora ...Confira a programação da Rádio Justiça desta ...
14/05/2024 Revista JustiçaNo quadro "Não Caia Nessa", a advogada previdenciária Marly Alves alerta para um golpe em que fraudadores se passam por servidores do INSS e fingem fazer a prova de vida de forma presencial para pegar foto e dados dos beneficiários. Atenção: os servidores da autarquia não fazem esse t ...Metrô-SP não terá de reintegrar empregados qu ...
14/05/2024 14/5/2024 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) de readmitir empregados que pediram e obtiveram aposentadoria especial junto ao INSS. Para o colegiado, a concessão desse benefício resulta no encerramento do contrato por iniciativa ...Mulheres nas PMs: STF afasta restrição em con ...
14/05/2024 Ao julgar leis dos estados de Sergipe, Roraima e Ceará que tratavam da reserva de vagas para a participação de mulheres em concursos públicos para órgãos de segurança pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou qualquer possibilidade de que as normas venham a restringir a participação feminina ...Condomínio pagará multa por demitir porteiros ...
14/05/2024 14/5/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Edifício Cristina, de Campinas (SP), a pagar multa de sete pisos salariais da categoria a um porteiro dispensado após a instalação de centrais terceirizadas de monitoramento, ou “portarias virtuais”. Para o colegiado ...Representantes das Supremas Cortes dos países ...
14/05/2024 A revolução digital está presente no sistema de Justiça do mundo inteiro. Discutir as oportunidades, desafios e riscos associados à integração de ferramentas tecnológicas, especialmente a inteligência artificial (IA) no Judiciário, foi objetivo da terceira sessão do J20. A reunião aconteceu na manhã ...Mudanças climáticas e desenvolvimento sustent ...
13/05/2024 Na segunda sessão do J20 ocorrida na tarde desta segunda-feira (13), os representantes das Supremas Cortes dos países do G20 discutiram sobre “Litigância climática e desenvolvimento sustentável”. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão e lembrou que o que acontece neste mo ...Climate change and sustainable development ar ...
13/05/2024 In the second session of the J20 held on Monday afternoon (13), representatives of the Supreme Courts of the G20 countries discussed "Climate litigation and sustainable development". The president of the Brazilian Supreme Court, Justice Luís Roberto Barroso, opened the session and recalled that what ...STF participa de reunião para o anúncio de no ...
13/05/2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e o vice-presidente, ministro Edson Fachin, participaram, nesta segunda-feira (13), por videoconferência, de reunião entre os chefes dos três Poderes e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, em que o presidente ...Shopping de Campinas pode cobrar estacionamen ...
13/05/2024 13/5/2024 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso do Ministério Público do Trabalho para que o Condomínio Shopping Parque Dom Pedro, de Campinas (SP), deixasse de cobrar o estacionamento para funcionários das lojas. Entre outros pontos, o colegiado entendeu que o shopping não ...Capataz ferido em briga de touros tem direito ...
13/05/2024 13/5/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um agropecuarista de Umuarama (PR) a indenizar em R$ 25 mil um capataz vítima de acidente de trabalho envolvendo touros da fazenda. A decisão segue o entendimento de que o manejo rural de animais de grande porte envolve riscos ma ...Confira a programação da Rádio Justiça para e ...
13/05/2024 Revista JustiçaO programa destaca uma entrevista especial sobre o que era notícia no Poder Judiciário em 2004, ano de fundação da Rádio Justiça. Você confere, ainda, uma reportagem sobre as principais coberturas feitas pela emissora ao longo de duas décadas de existência. Às 14h.A Hora do MaestroPresidente do STF abre encontro de representa ...
13/05/2024 Confira a galeria de fotos da cerimônia de abertura.President of the STF opens meeting of represe ...
13/05/2024 The meeting of representatives of the Supreme Courts of the G20 countries (J20) began on Monday morning (13) at the Rio de Janeiro Court of Justice. The G20 is an international economic cooperation forum that brings together the world's 19 largest economies, the European Union and the African Union. ...Arrancada de caminhões em Balneário Arroio do Silva depende de licença do IMA
A Justiça Federal determinou ao Município de Balneário Gaivota, Litoral Sul de Santa Catarina, que não mais promova ou permita a realização de eventos de arrancada de caminhões ou similares na orla das praias locais sem prévio licenciamento ambiental. A 2ª Vara Federal de Criciúma entendeu que a atividade deve ter autorização do Instituto do Meio Ambiente (IMA) do Estado.“Em relação a evento idêntico ao que é objeto nesta ação, mas promovido por município vizinho ao réu [Balneário Arroio do Silva], o Tribunal Regional Federal da 4ª Região [TRF4] já decidiu que sua realização depende de [licença do IMA], precedido de EIA/RIMA [estudo e relatório de impacto ambiental]”, afirmou o juiz Germano Alberton Júnior, em decisão proferida ontem (2/5).“No caso, o evento em questão consiste na abertura de pista automotiva sobre a faixa de areia da praia, na qual caminhões enfileirados disputam quem chega primeiro ao final da pista”, observou o juiz. “Além da pista, são construídas no entorno arquibancadas e demais estruturas de apoio aos competidores e de atendimento à população visitante”.A liminar atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), em uma ação civil pública contra o município e a Associação dos Pilotos de Arrancada de Caminhões (Apac) protocolada em 12 de janeiro. Nesse mesmo dia, o juiz determinou a intimação do município para que se manifestasse em 72 horas, conforme previsão legal.Um evento de arrancada aconteceu entre 12 e 14 daquele mês, com uma licença municipal expedida no dia 10 anterior. O juiz considerou que, embora não tenha havido tempo hábil para decidir sobre o pedido de liminar para suspender a corrida, a ação não perdeu objeto com relação às próximas arrancadas.“É que, conforme já mencionado, além dos danos implementados na vegetação fixadora de dunas pela ocupações por veículos e pessoas, cabalmente comprovados nas fotos anexadas [ao processo sobre Balneário Arroio do Silva], existem riscos de vazamento de óleo, destinação de resíduos e efluentes líquidos, bem como a remoção das dunas móveis”, transcreveu o juiz. Cabe recurso ao TRF4.AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000096-57.2024.4.04.7204
Fonte:
TRF 4ª Região
03/05/2024 (00:00)